Solução digital para conflitos empresariais com governança, rastreabilidade e integridade documental.
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Versão 1.0 · Vigência 29/04/2026
| Categoria | Finalidade | Base operacional | Controle |
|---|---|---|---|
| Necessários | Autenticação, sessão, segurança, prevenção de fraude, CSRF, ciência eletrônica, assinatura e acesso aos autos. | Essenciais para execução do serviço e segurança da plataforma. | Não podem ser desativados sem impedir o funcionamento do sistema. |
| Preferências | Lembrar escolhas de interface e preferências de cookies. | Consentimento do usuário ou legítima expectativa quando indispensável à experiência solicitada. | Podem ser aceitos ou recusados no banner de cookies. |
| Métricas agregadas | Medir uso de páginas públicas e desempenho institucional, sem expor autos ou conteúdo sigiloso. | Somente quando implementadas e autorizadas. | Podem ser recusadas no banner de cookies. |
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