Controlador e canal de contato
O tratamento é realizado no contexto da operação institucional da plataforma arbitral. O encarregado de proteção de dados pode ser contatado pelo e-mail dpo@jusconsulte.com.br.
Adequação LGPD
Privacidade, proteção de dados e governança da plataforma
A Corte JusConsulte trata dados pessoais para cadastro, autenticação, verificação de identidade, tramitação dos procedimentos, comunicações eletrônicas, assinatura, auditoria, preservação da integridade dos autos e atendimento às solicitações dos titulares.
Versão 1.1 · Vigência 29/04/2026
Princípios adotados
- coleta limitada ao necessário para funcionamento da corte;
- segregação de acesso por perfil, unidade/CDL e vínculo ao procedimento;
- trilha de auditoria para atos relevantes;
- publicação externa apenas de dados agregados ou anonimizados;
- canal próprio para exercício de direitos dos titulares.
Dados pessoais tratados
A plataforma pode tratar dados cadastrais, profissionais, documentos de identificação, dados de contato, registros de acesso, informações de representação, documentos juntados aos autos, assinaturas eletrônicas, recibos de ciência, dados de pagamento e logs técnicos.
Dados biométricos ou validações documentais, quando utilizados, devem ser tratados por fornecedor especializado e com controles contratuais, técnicos e jurídicos compatíveis com dados pessoais sensíveis.
Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies necessários para sessão, segurança, prevenção de fraude, validação de formulários, registro de preferências e funcionamento do fluxo de ciência eletrônica. Cookies de preferência e métricas agregadas dependem da escolha do usuário no banner de cookies, quando aplicável.
Biometria e validação de identidade
Em cadastros, recuperação de acesso e atos sensíveis, a corte pode utilizar validação documental e biométrica com fornecedor especializado, sempre com minimização de dados, registro de finalidade, retenção proporcional e canal de revisão pelo titular.
Direitos dos titulares
Nos limites aplicáveis à confidencialidade dos procedimentos, à preservação de provas, à execução de contrato, ao exercício regular de direitos e às obrigações legais/regulatórias, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, revisão de consentimento e outras providências previstas na LGPD.
Registro resumido das atividades de tratamento
| Atividade | Finalidade | Dados | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|---|
| Assinatura ICP-Brasil por advogados e usuários habilitados | Permitir assinatura de documentos com certificado digital ICP-Brasil, preservando prova de autoria, integridade e rastreabilidade. | Certificado público, fingerprint, assinatura, hash do documento, IP, user-agent e metadados de assinatura. | Execução do procedimento, exercício regular de direitos e validação de autoria e integridade documental. | Pelo prazo de guarda do procedimento e defesa de direitos. |
| Cadastro, autenticação e verificação de identidade | Criar usuários, validar identidade, proteger acesso aos autos e reduzir risco de fraude. | Dados cadastrais, e-mail, telefone, registros de login, segundo fator, evidências de verificação documental/biométrica quando aplicável. | Execução de contrato/procedimento arbitral, exercício regular de direitos e consentimento quando aplicável a dados biométricos. | Enquanto durar o vínculo com a plataforma e pelo prazo necessário à defesa de direitos e auditoria do procedimento. |
| Cookies, preferências e registros de consentimento | Gerenciar preferências de privacidade, manter segurança de sessão e registrar escolhas do usuário. | Identificador técnico de consentimento, preferências de cookies, data/hora, IP e agente de navegação quando registrado. | Consentimento para cookies não essenciais e legítimo interesse/execução do serviço para cookies necessários. | Enquanto a preferência estiver válida ou até nova escolha do usuário, observados prazos técnicos e necessidade de auditoria. |
| Dispute boards e acompanhamento preventivo de contratos | Administrar dispute boards, acompanhar contratos de longa duração, registrar reuniões, recomendações, decisões e eventual conversão do conflito para mediação ou arbitragem. | Dados cadastrais, dados profissionais, dados contratuais, comunicações, documentos técnicos, registros de reunião, recomendações, decisões e metadados de auditoria. | Execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse institucional, observada a confidencialidade do procedimento. | Retenção pelo prazo necessário à administração do procedimento, cumprimento do regulamento, exercício regular de direitos e obrigações legais aplicáveis. |
| Estatísticas públicas e ementário anonimizado | Publicar indicadores agregados e ementas sem exposição de autos, nomes, documentos ou dados sensíveis. | Dados agregados, anonimizados ou desidentificados sobre áreas, fases, tipos de procedimento e entendimentos institucionais. | Legítimo interesse institucional, transparência, desenvolvimento do serviço e divulgação de conteúdo anonimizado. | Enquanto úteis à transparência institucional, observada revisão de anonimização e possibilidade de retirada. |
| Gestão de experts, peritos e pareceristas | Permitir a nomeação, atuação técnica, entrega de laudos/pareceres, registro de manifestações e preservação da cadeia de custódia documental em procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem. | Dados cadastrais, contato, currículo, especialidades, documentos técnicos, nomeações, aceite, propostas de honorários, relatórios, pareceres, laudos e logs de auditoria. | Execução do procedimento, exercício regular de direitos, legítimo interesse institucional, cumprimento do regulamento aplicável e, quando cabível, obrigação legal ou contratual. | Pelo prazo de guarda do procedimento e pelo período necessário à defesa de direitos, auditoria, cumprimento regulatório e preservação da integridade dos autos. |
| Governança por unidade/CDL | Permitir operação nacional com unidades locais, segregação operacional, estatísticas e governança da rede CDL. | Dados cadastrais de unidades, usuários responsáveis, vínculos com procedimentos e profissionais, estatísticas agregadas por unidade. | Execução do serviço, legítimo interesse institucional, cumprimento do regulamento e exercício regular de direitos. | Enquanto durar o vínculo operacional da unidade e pelo prazo necessário à auditoria e preservação dos procedimentos. |
| Segregação operacional por unidade/CDL | Permitir operação nacional com segregação de acessos, supervisão central, relatórios locais/nacionais e governança da rede CDL. | Identificadores de unidade, vínculos de usuários internos, vínculos de procedimentos, logs de governança, indicadores agregados por unidade. | Execução do serviço, legítimo interesse institucional, exercício regular de direitos e cumprimento do regulamento da corte. | Enquanto perdurar o vínculo operacional e pelo prazo necessário à preservação dos procedimentos, auditoria, defesa de direitos e obrigações legais. |
| Tramitação eletrônica dos procedimentos | Permitir protocolo, tramitação, intimação, acompanhamento, assinatura e preservação dos autos eletrônicos. | Peças, documentos, metadados, prazos, movimentações, certidões, ciência eletrônica, assinaturas, IP e agente de navegação. | Execução do procedimento, cumprimento de obrigação regulatória/contratual, exercício regular de direitos em processo arbitral, judicial, administrativo ou contratual. | Pelo prazo previsto no regulamento da corte, contrato, legislação aplicável e necessidade de preservação probatória. |
| Verificação biométrica e documental de identidade | Confirmar identidade para cadastro inicial, recuperação de conta, atos sensíveis, prevenção de fraude e proteção dos autos eletrônicos. | Dados cadastrais, documento de identificação, imagem/selfie, prova de vida, resultado técnico da verificação, identificador de sessão e metadados de auditoria. | Execução do procedimento, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e consentimento quando aplicável. | Retenção mínima necessária, conforme política de retenção biométrica, contrato com operador e necessidade de defesa de direitos. |