Termos de uso da plataforma
Regras gerais de utilização do ambiente eletrônico da corte.
Termos aplicáveis ao uso do ambiente eletrônico, ciência eletrônica, assinatura, confidencialidade, LGPD, integridade documental e responsabilidade pelo e-mail cadastrado.
Termos de uso da plataforma eletrônica
Estes termos disciplinam o uso do ambiente eletrônico da corte para protocolo, acompanhamento, comunicação, assinatura, ciência eletrônica, guarda documental e validação de atos praticados nos procedimentos de mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e serviços correlatos.
1. Ciência eletrônica e comunicações
O usuário declara ciência de que as comunicações eletrônicas enviadas pela plataforma, inclusive citações, intimações, notificações, avisos de prazo e confirmações de protocolo, poderão produzir efeitos no âmbito do procedimento, conforme o regulamento aplicável, os contratos, a convenção arbitral, os atos da secretaria e as normas aceitas pelas partes.
2. Responsabilidade pelo e-mail e dados cadastrais
O usuário é responsável por manter e-mail, telefone, dados cadastrais, representação e procurações atualizados. A utilização de e-mail incorreto, desatualizado ou de titularidade não controlada pelo usuário poderá gerar prejuízos processuais ou operacionais sob responsabilidade do próprio usuário.
3. Assinatura eletrônica e autoria
A plataforma poderá utilizar assinatura eletrônica interna, assinatura com certificado digital, confirmação de identidade, segundo fator, trilhas de auditoria, IP, data, hora, navegador, hash documental e outros mecanismos de comprovação de autoria e integridade.
4. Confidencialidade
O usuário compromete-se a preservar a confidencialidade dos documentos, dados, informações, audiências, atas e atos praticados no ambiente eletrônico, salvo autorização expressa, dever legal, decisão competente ou hipótese admitida pelo regulamento aplicável.
5. Integridade, validação e cadeia de custódia
Os documentos e atos eletrônicos poderão receber hash, QR Code, registro de validação, comprovante de ciência, comprovante de envio, registro de assinatura, logs de auditoria e relatório de integridade, com finalidade de preservar a rastreabilidade do procedimento.
6. Proteção de dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais observará as políticas institucionais, a legislação aplicável, a necessidade operacional do procedimento, a segurança da informação, a confidencialidade e os direitos dos titulares nos limites do serviço prestado.
7. Limites da plataforma
A plataforma é meio eletrônico de administração procedimental. O uso do sistema não substitui a análise jurídica das partes, não garante resultado, não afasta deveres previstos em contrato, regulamento ou lei, e não transforma a corte privada em órgão do Poder Judiciário.
8. Aceite versionado
O aceite será registrado com versão do termo, usuário, data, hora, IP, navegador e hash de confirmação. A publicação de nova versão poderá exigir novo aceite antes da continuidade do uso do sistema.