Texto do modelo
As partes, qualificadas no procedimento eletrônico da Corte JusConsulte, resolvem submeter a controvérsia existente entre elas à arbitragem administrada pela referida corte, observando seu regulamento e as regras procedimentais aplicáveis.
A controvérsia submetida à arbitragem envolve os fatos, pedidos, documentos e questões delimitados no requerimento inicial, na resposta e nos atos subsequentes registrados nos autos eletrônicos, sem prejuízo de delimitação mais específica no termo de arbitragem.
As partes reconhecem a validade da tramitação eletrônica, dos atos praticados na plataforma, da ciência eletrônica, das assinaturas admitidas e da exportação integral do dossiê do procedimento.
A sentença arbitral será final, obrigatória e produzirá os efeitos previstos na legislação aplicável.